Instruções Básicas [QRN]:

Cabe ao Gestor do Contrato:

• Avaliar se as obrigações da contratada e da contratante estão conforme as necessidades do processo de aquisição descrita no ANS, registrada no Contrato e no Termo de Referência ou Projeto Básico;
• Determinar os motivos de não-conformidades;
• Registrar lições aprendidas de modo a aperfeiçoar o processo de aquisição de serviços.

Referências adicionais:

[MPS.BR-Guia de Aquisição: 2009]:
Mon-t3 Revisar o desempenho do fornecedor;
Mon-t4 Monitorar a aquisição

[Lei 8.666/93]:
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
...
III - fiscalizar-lhes a execução;

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

[IN nº 2/2008]:
Art. 34, § 4º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.